por João Paulo Rodrigues Gino
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publicado
26/05/2023
As comissão permanentes subsistem através das legislaturas. Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos Líderes das Bancadas, observadas, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos. Haverá tantos suplentes, quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes. suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimentos. As comissões permanentes tem três membros titulares e três membros suplentes.
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Processo Legislativo
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Comissões