Normas Jurídicas

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Resoluções

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Legislação Estadual

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerias

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LDO 2024

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LOA 2024

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PPA 2022-2025

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LDO 2025

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Estatuto dos Servidores do Município de Santana do Paraíso

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