Legislativo Municipal de Santana do Paraíso Aprova Pacote de Resoluções para Aprimorar Processos de Contratação
Santana do Paraíso, 20 de dezembro de 2023 - O Poder Legislativo Municipal de Santana do Paraíso realizou a última sessão do ano e avança no aprimoramento de seus processos de contratação com a apresentação e aprovação de um conjunto de projetos de resolução. Estes projetos visam adequar e estabelecer procedimentos claros para as aquisições de bens, contratação de serviços e obras, conforme determina a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Projeto de Resolução n° 432/2023: Procedimentos para Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP)
Este projeto busca estabelecer os parâmetros para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), fundamentais para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito do Legislativo Municipal. A proposta visa garantir transparência, eficiência e legalidade em todo o processo.
Projeto de Resolução n° 433/2023: Procedimentos para Elaboração de Termo de Referência (TR)
Visando aprimorar a fase inicial de contratação, o Projeto de Resolução n° 433/2023 estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência (TR). Este documento é essencial para definir as características e especificações dos bens e serviços a serem contratados, garantindo maior clareza e assertividade nos processos.
Projeto de Resolução n° 434/2023: Procedimentos para Realização de Pesquisa de Preços
A importância da pesquisa de preços é destacada no Projeto de Resolução n° 434/2023, que estabelece os procedimentos para a sua realização. Essa medida contribui para a obtenção de contratações mais vantajosas, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Projeto de Resolução n° 435/2023: Regulamentação do Art. 20 da Lei n° 14.133/2021
O projeto n° 435/2023 dispõe sobre a regulamentação do artigo 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Busca estabelecer critérios para enquadrar os bens de consumo adquiridos, considerando as categorias de qualidade comum e de luxo, promovendo uma gestão mais criteriosa dos recursos.
Projeto de Resolução n° 436/2023: Procedimentos para a Elaboração do Plano Anual de Contratações
Este projeto visa estabelecer os procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações, conforme previsto na Lei n° 14.133/2021. O objetivo é proporcionar uma visão estratégica e sistemática das contratações, alinhada com as necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Resolução n° 437/2023: Diretrizes para Atuação em Contratações Públicas
O projeto n° 437/2023 estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos. Visa assegurar o correto cumprimento das normas e a efetiva fiscalização dos contratos, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Projeto de Resolução n° 438/2023: Normatização da Gestão e Fiscalização de Contratos
O Projeto de Resolução n° 438/2023 normatiza a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Estabelece parâmetros para garantir a efetividade dos contratos celebrados, evitando falhas e promovendo o correto uso dos recursos públicos.
Projeto de Resolução n° 439/2023: Procedimentos para Participação de Pessoa Física em Contratações Públicas
Visando ampliar a participação, o projeto n° 439/2023 estabelece procedimentos para a inclusão de pessoa física nas contratações públicas, conforme previsto na Lei n° 14.133/2021. Essa medida busca promover maior competitividade e democratização dos processos.
Projeto de Resolução n° 440/2023: Governança nas Contratações Públicas
O último projeto de n° 440/2023 dispõe sobre a governança nas contratações públicas, estabelecendo diretrizes alinhadas com a Lei n° 14.133/2021. Busca-se assegurar uma gestão eficiente, ética e responsável dos recursos públicos nas aquisições de bens e serviços.
Essas propostas refletem o compromisso do Legislativo Municipal de Santana do Paraíso com a modernização e transparência na gestão pública, visando sempre a eficiência e a correta aplicação dos recursos em benefício da comunidade santanense. A apreciação e votação desses projetos reforçam o empenho da Casa Legislativa em promover uma administração pública cada vez mais alinhada com as melhores práticas e normativas vigentes.
Ao encerrar este panorama das iniciativas do Legislativo Municipal de Santana do Paraíso, expressamos votos sinceros de um Feliz Natal e Boas Festas a todos os cidadãos, colaboradores, e membros desta comunidade. Que este período seja repleto de alegria, união e prosperidade, e que o novo ano que se avizinha traga consigo realizações e conquistas para cada um de nós. Que as resoluções em pauta contribuam para um 2024 marcado por uma gestão pública ainda mais transparente, eficiente e voltada para o bem-estar de toda a população. A Câmara Municipal está empenhada em servir e representar com dedicação, e que juntos possamos construir um futuro promissor para Santana do Paraíso. Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações!
Hórus Serviços e Negócios
Assessoria de Imprensa e Comunicação
Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG