Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG realiza segunda sessão ordinária e aprovação de projetos impactantes para a comunidade.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG realiza segunda sessão ordinária e aprovação de projetos impactantes para a comunidade.
Santana do Paraíso, 18 de dezembro de 2023 - Na segunda sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal, no dia 18 de dezembro, importantes projetos foram aprovados, trazendo mudanças significativas para a comunidade e servidores públicos santanenses.
Projeto de Lei N° 1324/2023 - Ficha Limpa para Cargos Comissionados
O destaque da sessão foi o Projeto de Lei N° 1324/2023, que institui a exigência de "ficha limpa" para nomeação de cargos comissionados nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipais. A legislação proíbe a nomeação de pessoas condenadas em segunda instância por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa.
O Prefeito Municipal sancionou a lei, reforçando o compromisso com a transparência e a ética na gestão pública. O descumprimento da nova lei acarretará infrações político-administrativas, conforme previsto no Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Projeto de Lei N° 1326/2023 - Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos
Outro projeto aprovado foi o N° 1326/2023, que dispõe sobre a Política de Preservação e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. A legislação estabelece diretrizes para prevenção, detecção e tratamento de lesões nos pés de pacientes diabéticos, promovendo ações de conscientização e educação.
Projeto de Lei N° 1327/2023 - QR Code em Placas de Obras Públicas
O Projeto de Lei N° 1327/2023 estabelece a disponibilização de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas Placas de Obras Públicas. O código redirecionará os cidadãos para uma página específica no site da Prefeitura, fornecendo informações detalhadas sobre a obra, como valor previsto, empresa executora, cronograma, entre outros.
Projeto de Lei N° 1328/2023 - Denominação de Bairros e Logradouros
A Câmara aprovou o Projeto de Lei N° 1328/2023, que estabelece a denominação do "Bairro Reserva do Lago" para um loteamento aprovado em 2018. Além disso, o projeto define novas denominações para vias públicas localizadas no bairro.
Projeto de Lei Complementar N° 1329/2023 - Funções Gratificadas na Câmara Municipal
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar N° 1329/2023, que autoriza a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal. O objetivo é adequar as contratações às disposições da nova Lei de Licitação (Lei Federal n° 14.133/2021), visando maior eficiência nos procedimentos licitatórios.
Projeto de Lei N° 1330/2023 - Plano de Saúde para Servidores da Câmara
A Mesa Diretora apresentou o importante Projeto de Lei N° 1330/2023, autorizando o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal. O plano deverá oferecer ações preventivas e curativas necessárias para a proteção da saúde dos servidores.
Projeto de Lei N° 1331/2023 - Doação de Terrenos para Programa Habitacional
O Poder Executivo foi autorizado pelo Projeto de Lei N° 1331/2023 a doar terrenos para viabilizar o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Os terrenos serão destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional no município.
Com a aprovação desses projetos, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso reforça seu compromisso com a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município, e reforça o compromisso de manter a administração pública transparente e eficiente, buscando sempre ações que impactaram positivamente a vida dos munícipes.
Hórus Serviços e Negócios
Assessoria de Imprensa e Comunicação
Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG