Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG realiza aprovação de projetos de leis que buscam por resoluções de problemas e avanços para a cidade.

Santana do Paraíso, 04 de dezembro de 2023 – Na primeira sessão de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG deliberou na 542ª sessão ordinária sobre projetos de lei que prometem moldar de maneira significativa o cenário da vida dos munícipes. 

PROJETO DE LEI N° 1322/2023 - Recolhimento de Resíduos de Animais Domésticos 

Proposto pelo vereador Alessandro Fábio da Silva o Projeto de Lei N° 1322/2023, que estabelece a obrigatoriedade do recolhimento de resíduos fecais de animais domésticos, o autor do projeto enfatiza que a demanda "É um problema de saúde pública" e destaca que a proposta surgiu através da iniciativa popular.  

A legislação aprovada, além de promover um ambiente mais limpo e saudável, ressalta a importância da posse responsável de animais. Nos próximos trinta dias, o Executivo Municipal regulamentará a aplicação dessa nova medida, realiza também a afixação de cartazes promovendo a conscientização sobre a nova legislação. 

PROJETO DE LEI N° 1323/2023 - Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying 

Outra proposição aprovada, foi a de autoria do vereador Agnaldo Azevedo dos Santos, o Projeto de Lei N° 1323/2023, instituindo a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)". A iniciativa busca, por meio de palestras, seminários, debates e campanhas educativas, conscientizar a comunidade escolar sobre o bullying. A semana será realizada anualmente nas escolas, reforçando o compromisso da Câmara com a segurança e bem-estar dos estudantes. 

PROJETO DE LEI N° 1320/2023 - Proibição de Queimadas e Penalidades 

Sob a liderança do vereador Elton Pereira da Costa, carinhosamente conhecido como "Elton Detetive”, o Projeto de Lei N° 1320/2023 foi aprovado. Esta iniciativa visa proibir queimadas no município, fortalecendo o compromisso com a preservação ambiental.  

Além da proibição, a legislação estabelece penalidades para aqueles que praticarem ações lesivas ao meio ambiente por meio do fogo. A fiscalização será conduzida pelos órgãos municipais, e o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei, determinando o valor das multas e sua destinação. 

A Câmara Municipal de Santana do Paraíso reitera seu compromisso com a transparência e a participação da comunidade, promovendo leis que impactam diretamente o desenvolvimento sustentável, na qualidade de vida e na educação no município. 

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Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG