Função e Definição

por Interlegis — última modificação 23/05/2023 13h54
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG, compõe-se de onze vereadores. Tendo como função básica a legislar e fiscalizar.

FUNÇÃO

A Câmara Municipal exerce função deliberativa; atribuição de fiscalização financeira e orçamentária no Município e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. A função deliberativa da Câmara consiste na elaboração de leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos, de competência no Município.

A atribuição de fiscalização financeira e orçamentária exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito à Mesa da Câmara;
II - acompanhamento das atividades financeiras do Município;
III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
A prática de atos administrativos é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu quadro de pessoal, à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

DEFINIÇÃO

A Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal e se compõem de representantes do povo, eleitos nos termos da legislação eleitoral. Cada legislatura durará 04 (quatro) anos compreendendo cada ano, uma sessão legislativa, divididos em 02 (dois) períodos.